e-Cidadania

Propõe-se alterar a legislação para que a multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda seja proporcional à renda do contribuinte, ao tempo de atraso e à existência de imposto devido, quando o valor for acima de R$ 10.000,00 (dez mil). Atualmente, uma multa mínima fixa é aplicada a todos, independentemente da condição econômica ou da existência de prejuízo ao Erário. Em muitos casos, o contribuinte não deve imposto, ou deve um valor muito baixo, e o Estado já possui grande parte das informações declaradas. A medida preserva o caráter educativo da penalidade, mas a torna mais justa, observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e capacidade contributiva.