e-Cidadania

Institui o Programa de Assistência Inteligente à Pessoa Adotada. O programa utilizará sistemas de inteligência artificial para auxiliar na identificação precoce de situações de risco, violência, negligência ou outras ameaças à segurança e ao bem-estar de pessoas adotadas. A tecnologia deverá atuar sob supervisão humana, respeitando a privacidade, a dignidade e a proteção de dados pessoais. Os alertas gerados serão encaminhados aos órgãos competentes para análise e adoção das medidas necessárias. A presente Lei tem por objetivo fortalecer a proteção integral e a garantia dos direitos das pessoas adotadas.