e-Cidadania

Regulamentar a profissão de Técnico em Farmácia em todo o território nacional, definindo atribuições e exigindo formação técnica reconhecida e registro profissional. Estabelecer piso salarial nacional de R$ 3.200,00, reajustado anualmente pelo INPC. Prever jornada especial de 6 horas diárias e 30 horas semanais, sem redução salarial, para profissionais que atuam em laboratórios de manipulação e setores com permanência prolongada em pé. Garantir dois intervalos de 15 minutos e uma hora para refeição, fora da jornada. Também assegurar medidas de saúde ocupacional, capacitação permanente e valorização profissional.