Ideia Legislativa - Militares das Forças Armadas da Ativa e Reserva possam acumular quaisquer cargos públicos :: Portal e-Cidadania

Militares das Forças Armadas da Ativa e Reserva possam acumular quaisquer cargos públicos

Considerando que militares da esfera estadual (Corpo de bombeiros e policiais militares) podem acumular cargos públicos, com base na EC 101/2019 e ainda com a EC 138/2025 em vigor, propõe-se que os militares das FFAA da Ativa e da Reserva também possam acumular cargos públicos de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade das cargas horárias de trabalho e desde que não ultrapasse o teto remuneratório máximo estipulado pela União.

13 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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