e-Cidadania

Muitos municípios sofrem com obras inacabadas, estouros de orçamento e desvio de dinheiro via empresas fantasma ou de fachada. Essas empresas não têm estrutura real, mas vencem licitações, deixando obras paralisadas e prejuízo à população (falta de escolas, saúde, pavimentação etc.). A falta de transparência dificulta a fiscalização.O que a lei fará: Criará o Portal de Obras Públicas obrigatório no site da prefeitura, com todas as informações em tempo real: contratos, empresas, sócios, cronograma, fotos georreferenciadas, fiscais e pagamentos. Exigirá verificação prévia contra empresas fantasma, QR Code nas placas de obras, canal de denúncias e sanções para quem descumprir.