e-Cidadania

Todos os presentes e bens recebidos de terceiros por chefes do Executivo (Presidente, Governadores, Prefeitos) e membros do Legislativo (Senadores, Deputados, Vereadores) devem ser incorporados imediatamente ao patrimônio do respectivo ente público, vedado qualquer uso, usufruto ou posse pessoal pelo mandatário durante ou após o mandato. Ficam excluídos apenas presentes estritamente pessoais de parentes de até segundo grau. Bens recebidos de empresas ou governos estrangeiros serão destinados ao uso institucional do Estado ou leiloados, configurando improbidade administrativa o descumprimento.