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A ideia é aumentar a defesa do acusado tanto no processo penal, primeiramente é adicionar um recurso contra o recebimento da ação por parte do Juiz no art. 581 do Código de Processo Penal, o qual descreve o Recurso em Sentido Estrito, que tem como um dos cabimentos o não recebimento da denúncia ou a queixa-crime, que hoje não existe sendo substituído pelo uso do Habeas Corpus como recuso substitutivo contra o recebimento da denúncia ou a queixa-crime. Assim dando mais paridade com a acusação e cria mais segurança jurídica.