Ideia Legislativa
Obrigar pizzarias a informar uso de muçarela ou produto similar nos cardápios
Proponho a criação de lei que obrigue pizzarias e demais estabelecimentos alimentícios a informar claramente se utilizam queijo muçarela ou produto similar/preparado alimentício em pizzas e outros alimentos. Atualmente, muitos cardápios utilizam apenas a expressão "muçarela", sem que o consumidor saiba se está adquirindo queijo verdadeiro ou um substituto. A medida visa garantir transparência, direito à informação e liberdade de escolha, conforme os princípios do Código de Defesa do Consumidor. A identificação deverá constar de forma visível em cardápios físicos, digitais, aplicativos de entrega e materiais publicitários.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/10/2026
Ideia proposta por
CARLOS A. P. B.
(RJ)
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