e-Cidadania

Estabelecer o Teto de Endividamento. A partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da publicação, o estoque da Dívida Pública Mobiliária Federal interna fica limitado a 80% do PIB, reduzido anualmente em 2 pontos até atingir 66%. Se o limite for ultrapassado, veda-se a emissão de novos títulos para despesas correntes e juros. A rolagem do estoque vencido fica limitada a 99,9% no primeiro ano de vigência, reduzindo-se este limite em 0,1% a cada ano subsequente até o patamar fixo de 99%, devendo a parcela restante ser obrigatoriamente amortizada com recursos próprios do Tesouro.