e-Cidadania

Esta Ideia Legislativa visa garantir o direito à educação e a continuidade das atividades acadêmicas nas instituições públicas de ensino. A proposta preserva integralmente a liberdade de manifestação, reunião e associação dos estudantes, mas estabelece que nenhuma mobilização poderá impedir o acesso às instituições, interromper coercitivamente aulas e avaliações ou restringir o direito de terceiros de estudar. Também prevê a responsabilização proporcional de condutas que inviabilizem o funcionamento regular das instituições, sempre com respeito ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e aos princípios da Constituição Federal e da LINDB.