e-Cidadania

Estabelecer normas de prevenção, investigação e repressão à corrupção praticada por: Agentes públicos de qualquer esfera, ocupantes de cargos eletivos, empregados/dirigentes de empresas privadas, empresários, sócios e administradores de pessoas jurídicas, quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que concorram para a prática do ilícito. Considera-se ato de corrupção, obtenção de vantagem indevida direta ou indireta, fraude em contratos públicos ou privados com impacto coletivo, desvio, apropriação ou dilapidação de recursos, lavagem ou ocultação de bens oriundos de ilícito, conluio, cartel ou manipulação de mercado com dano ao interesse público.