Ideia Legislativa
Alteração ao CDC: Proibição de exibição de anúncios em serviços de streaming pagos
Os serviços de streaming se popularizaram no país mediante oferta de planos atrativos, acessíveis ao consumidor e sem anúncios. Entretanto, hoje praticamente todas as plataformas inseriram anúncios nos pacotes básicos, isso faz com que os usuários sejam obrigados a assistir anúncios mesmo já pagando uma mensalidade, o que é, por si só, uma violação aos direitos do consumidor por configuração de publicidade abusiva. Numa mesma programação, alguns serviços exibem até 10 comerciais que não podem ser ignorados. Por isso, como a plataforma já aufere lucros com os anúncios, o correto é que o plano básico seja gratuito, ou que não existam anúncios em qualquer plano, independente do número de telas.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/09/2026
Ideia proposta por
JESSE S. K.
(RS)
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