e-Cidadania

Tipifica como crime de discriminação científica o uso intencional de estudos, dados ou evidências (ou sua distorção) para justificar preconceito racial, sexista, capacitista, lgbtfóbico, religioso ou contra populações vulneráveis. A lei veda a alegação de "verdades científicas" para defender eugenia, hierarquização de raças, inferioridade de gênero ou práticas discriminatórias. Prevê mecanismos de denúncia em universidades, conselhos profissionais e na justiça, com possibilidade de suspensão de pesquisadores ou cassação de registros. O objetivo é separar o debate científico legítimo do uso abusivo da autoridade científica para oprimir minorias.