e-Cidadania

Estabelece a obrigatoriedade legal de que o Estado (União, estados, municípios), governantes eleitos, partidos políticos e agentes públicos cumpram promessas de campanha, acordos públicos (como os firmados em educação, saúde ou infraestrutura) e compromissos formalizados em planos de governo. A lei prevê que o descumprimento sem justificativa grave (catástrofe, crise fiscal extrema) configure improbidade administrativa, passível de multa, inelegibilidade e responsabilização civil. Cria um observatório de cumprimento de promessas com participação popular. O objetivo é restaurar a confiança na política e reduzir o descolamento entre discurso e ação.