e-Cidadania

Este Projeto de Lei tem como objetivo garantir a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, promovendo a segurança, a privacidade e o desenvolvimento saudável diante do avanço das tecnologias e da inteligência artificial. A proposta determina que a coleta, o armazenamento, o compartilhamento e a utilização de dados pessoais, imagens e informações de menores de idade somente ocorram mediante autorização dos responsáveis legais e em conformidade com a legislação vigente. Além disso, as plataformas digitais deverão adotar mecanismos de controle parental, verificação etária e medidas de prevenção contra assédio, violência e exploração virtual.