e-Cidadania

Obriga que todos os sistemas de CAPTCHA (testes de verificação humana) implementados em sites, aplicativos e serviços digitais com servidores ou operação em território brasileiro sejam acessíveis, fáceis e executáveis por pessoas sem smartphone ou sem habilidades tecnológicas avançadas. A proíbe o uso de desafios que exijam leitura de textos distorcidos, reconhecimento de objetos em imagens de baixa resolução ou etapas múltiplas que travem navegadores antigos. Exige alternativas como perguntas de lógica simples, cliques únicos ou verificação por SMS sem custo. O objetivo é garantir acessibilidade digital, inclusão de idosos, pessoas com deficiência e usuários de aparelhos simples.