e-Cidadania

Estabelece que toda a legislação virtual brasileira (Marco Civil da Internet, LGPD, normas de crimes cibernéticos, direitos autorais digitais, entre outras) se aplica de forma plena, definitiva e territorial a toda a internet transmitida, hospedada ou acessada em território nacional, independentemente da sede das plataformas. A lei veda a interpretação de que servidores no exterior eximem o cumprimento das regras brasileiras, impondo penalidades diretas a provedores que violarem a soberania digital do país. Cria mecanismos de fiscalização e cooperação internacional. O objetivo é garantir que os direitos dos brasileiros online sejam protegidos com a mesma força das leis físicas.