e-Cidadania

Institui o sistema nacional de rastreabilidade obrigatória para gemas, joias, rochas ornamentais e minerais preciosos, da extração ao comércio final, com uso de blockchain ou selos físicos invioláveis. A lei exige cadastro de garimpeiros, mineradores e comerciantes, certificação de origem para evitar pedras de conflito (áreas indígenas, trabalho escravo) e incentivos para práticas sustentáveis. Cria um órgão fiscalizador com poder de apreensão e multa. O objetivo é proteger os pequenos mineradores legais, combater o contrabando e o financiamento de atividades ilícitas, além de garantir ao consumidor a procedência ética das pedras.