e-Cidadania

A proposta cria o Cadastro Nacional Permanente de Condenados por Crimes de Violência Contra a Mulher e Crimes Sexuais. O sistema reunirá informações de pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes como feminicídio, estupro, estupro de vulnerável e violência doméstica grave. O objetivo é fortalecer a proteção das mulheres, prevenir a reincidência criminal e integrar informações entre órgãos de segurança pública. O cadastro permitirá melhor fiscalização do cumprimento das penas, acompanhamento de condenados em progressão de regime e maior segurança para vítimas e sociedade, por meio de um banco de dados nacional unificado.