Ideia Legislativa
Permitir a emissão online de passagens gratuitas e com desconto para idosos no transporte
Atualmente, muitos idosos precisam comparecer presencialmente a guichês ou rodoviárias para obter passagens gratuitas ou com desconto no transporte interestadual, mesmo quando a compra de passagens comuns já é feita pela internet. A proposta determina que as empresas disponibilizem, em seus sites e aplicativos, a consulta da disponibilidade dessas vagas e a emissão online dos bilhetes. A comprovação da idade e da renda poderá ocorrer por integração com o Gov.br e o CadÚnico, mediante autorização do usuário. A medida reduz burocracia, evita deslocamentos desnecessários e facilita o acesso a um direito já garantido por lei.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/09/2026
Ideia proposta por
LEVI G. B.
(RJ)
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