e-Cidadania

A proposta busca alterar a Lei do Inquilinato para exigir anuência conjugal obrigatória em contratos de locação de imóveis urbanos com prazo igual ou superior a dez anos, quando o imóvel estiver desocupado. Isso evita que apenas um dos cônjuges comprometa o patrimônio comum de forma unilateral e garante maior transparência nas negociações. A medida não prejudica o inquilino, pois ele só entrará no imóvel com contrato plenamente válido. Para imóveis já ocupados, mantém-se a regra atual, que protege o locatário de boa-fé até o limite de 10 anos mesmo sem anuência.