e-Cidadania

Este projeto de lei altera o Código de Processo Penal para extinguir e proibir investigações da PGR contra deputados e senadores baseadas em interpretação de discursos, opiniões, atos de soberania ou defesa da democracia. O projeto estabelece que a abertura de inquéritos criminais contra parlamentares só será admitida mediante prova material imediata de crimes comuns graves, restringindo-se a crimes de sangue, corrupção, recebimento de vantagem indevida ou fraude. Denúncias puramente políticas ou ideológicas serão arquivadas de forma sumária, blindando o mandato contra o uso do aparato judicial como perseguição.