e-Cidadania

Propõe a extinção do auxílio-moradia pago a Deputados Federais e Senadores, considerando que a União já disponibiliza moradia funcional em Brasília para o exercício do mandato. Os parlamentares poderão continuar utilizando normalmente os apartamentos funcionais. No entanto, aqueles que optarem por não utilizar essa estrutura pública não terão direito a auxílio, reembolso ou indenização relacionada à moradia. Os recursos economizados deverão ser destinados exclusivamente ao financiamento de exames, consultas especializadas e cirurgias eletivas do SUS, com prioridade para municípios com até 200 mil habitantes, contribuindo para a redução das filas de espera e ampliação do acesso à saúde.