Ideia Legislativa
Desvinculação dos Técnicos de Laboratório de Nível Médio dos Conselhos de Farmácia
Propõe-se a desvinculação dos técnicos de laboratório de nível médio dos Conselhos Regionais de Farmácia, retirando a obrigatoriedade de inscrição e pagamento de anuidades. Esses profissionais possuem formação e atribuições próprias, distintas das exercidas pelos farmacêuticos, mas são submetidos à fiscalização de um conselho que não representa adequadamente seus interesses. A medida busca reduzir custos para a categoria, garantir representação profissional mais compatível com suas atividades e promover maior justiça na regulamentação do exercício profissional.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/09/2026
Ideia proposta por
MICHELL W. D. S.
(RN)
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