Ideia Legislativa
Transparência fiscal obrigatória exibição clara dos impostos em todos os preços ao consumo
A maioria dos brasileiros não sabe quanto paga de imposto a cada compra. A Lei 12.741/2012 já exige a exibição dos tributos nos preços, mas é amplamente descumprida por falta de fiscalização. Proponho: fiscalização rigorosa da Lei 12.741/2012, com sanções claras para o descumprimento; exibição obrigatória do valor total de impostos nas notas fiscais eletrônicas de forma destacada; criação de portal público com simulador de carga tributária por produto, acessível a qualquer cidadão. Quem paga imposto tem o direito de saber quanto paga. Transparência fiscal é um direito democrático.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
29/09/2026
Ideia proposta por
NATALIE L. (SP)

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