Ideia Legislativa
Transparência fiscal obrigatória exibição clara dos impostos em todos os preços ao consumo
A maioria dos brasileiros não sabe quanto paga de imposto a cada compra. A Lei 12.741/2012 já exige a exibição dos tributos nos preços, mas é amplamente descumprida por falta de fiscalização.
Proponho: fiscalização rigorosa da Lei 12.741/2012, com sanções claras para o descumprimento;
exibição obrigatória do valor total de impostos nas notas fiscais eletrônicas de forma destacada;
criação de portal público com simulador de carga tributária por produto, acessível a qualquer cidadão.
Quem paga imposto tem o direito de saber quanto paga. Transparência fiscal é um direito democrático.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/09/2026
Ideia proposta por
NATALIE L.
(SP)
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