e-Cidadania

Torna obrigatória a presença mínima de profissionais qualificados (cuidadores, enfermeiros e assistentes sociais) em número suficiente para atender a demanda de idosos residentes em Instituições de Longa Permanência (ILPIs), sob pena de responsabilização do poder público e da gestão da instituição. Atualmente, muitas ILPIs, mesmo recebendo doações, sofrem com a falta de profissionais fixos e qualificados. Isso compromete a dignidade, a saúde e a qualidade de vida dos idosos acolhidos, muitos dos quais com condições de saúde que exigem atenção especializada. A Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) já garante prioridade e atendimento digno, mas carece de mecanismos mais efetivos de fiscalização