e-Cidadania

Estabelece marco legal de proteção ao vinil, CD, fita cassete, VHS, DVD, Blu-ray, videogames físicos e livros impressos, considerando-os patrimônio cultural nacional. A lei concede incentivos fiscais para fabricantes e lojas físicas, proíbe a taxação excessiva sobre esses produtos e cria programa de preservação digital de acervos. Determina que plataformas de streaming não podem impedir o lançamento físico de obras. O objetivo é garantir a diversidade de suportes, evitar o monopólio digital e assegurar o direito de possuir, revender e preservar mídias.