e-Cidadania

Estabelece pausas obrigatórias de uso de telas eletrônicas (celulares, tablets, computadores) em ambientes de trabalho e estudo, com intervalos de 10 minutos a cada 90 minutos de uso contínuo. A lei prevê adaptações para escolas e empresas, com campanhas de conscientização sobre saúde ocular e mental. Determina que sistemas operacionais comercializados no Brasil incluam lembretes de descanso ativáveis. O objetivo é reduzir a fadiga digital, prevenir miopia e estresse, promovendo um equilíbrio saudável entre produtividade e bem-estar sem proibir o uso.