e-Cidadania

Institui regime jurídico de transição gradual para jovens entre 18 e 25 anos, com atenuação de responsabilidades penais e civis baseada em avaliação biopsicossocial, além de políticas públicas específicas de emprego, moradia, saúde mental e educação. A lei prevê que penas privativas de liberdade sejam substituídas por medidas socioeducativas para essa faixa etária em crimes sem violência grave. Cria também programas de mentoria e acompanhamento. O objetivo é reconhecer a imaturidade neurobiológica e social, reduzindo a criminalização precoce e facilitando a inserção produtiva.