e-Cidadania

Altera o Código de Processo Civil para estabelecer prazos máximos e proibir recursos meramente protelatórios (recursos infinitos) em processos de divórcio, dissolução de união estável e partilha de bens de mulheres vítimas de violência doméstica. O objetivo é acabar com a violência processual, impedindo que o agressor use a lentidão da Justiça e brechas da lei para continuar torturando psicologicamente e financeiramente a vítima por anos. Justifcativa : A mulher leva anos para tomar coragem para se livrar da violência doméstica, mas, ao entrar na Justiça, é arrastada por uma lentidão processual que perpetua o abuso por anos a fio. A demora do Judiciário e o uso de recursos infinitos.