Ideia Legislativa
Punição mais severas a perjúrio/falso testemunho.
Punição mais severa a falsa acusações de crimes hediondos.
Uma indenização a vítima de perjúrio, retratação pública e multa.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/09/2026
Ideia proposta por
JOAO V. S. G.
(PB)
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