e-Cidadania

A presente sugestão legislativa tem como finalidade instituir um mecanismo de compensação estatal às vítimas de crimes patrimoniais, especialmente nos casos de roubo, furto, estelionato, extorsão e demais delitos correlatos que resultem em prejuízo econômico direto ao cidadão. O Estado brasileiro detém o monopólio do uso legítimo da força, bem como a responsabilidade constitucional pela segurança pública, conforme disposto no artigo 144 da Constituição Federal. Entretanto, diante do elevado índice de criminalidade patrimonial, muitos cidadãos acabam sofrendo prejuízos financeiros relevantes sem qualquer forma de reparação efetiva. Embora o ordenamento jurídico preveja a responsabilização c