e-Cidadania

Proíbir prefeitos, governadores, presidente, vereadores, deputados, senadores e ministros de receberem passagens aéreas, uso de jatos particulares ou hospedagens custeadas por terceiros que não o governo. A proibição não se aplica a cônjuges e parentes de primeiro grau (pais e filhos), desde que pagos com recursos próprios do familiar. O descumprimento configura crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa, punido com a perda imediata do mandato ou cargo, suspensão dos direitos políticos por até 8 anos e multa de até dez vezes o valor do benefício recebido de forma ilegal.