e-Cidadania

Proíbe a aplicação de substituição tributária e qualquer forma de cumulatividade de impostos sobre produtos que compõem a cesta básica, medicamentos essenciais, itens de higiene pessoal e gás de cozinha. O sistema tributário brasileiro é historicamente conhecido por sua complexidade e, principalmente, por sua regressividade— ou seja, ele penaliza proporcionalmente mais os mais pobres. Quando um imposto é cobrado sobre outro ao longo da cadeia de produção e distribuição, o preço final de itens de sobrevivência dispara. Mecanismos como a Substituição Tributária, embora criados para facilitar a fiscalização, muitas vezes inflacionam artificialmente o preço de produtos vitais.