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Altera o caput e o primeiro inciso do artigo 57, presentes na Lei nº 14.382/2022, para garantir a isonomia, independente do estado civil, no procedimento extrajudicial de alteração de sobrenomes familiares, realizado diretamente nos Cartórios de Registro Civil. Proposta de Alteração: “Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial e do estado civil do requerente, a fim de: I – inclusão, substituição ou exclusão dos sobrenomes familiares; "