e-Cidadania

Esta proposta tem como objetivo revisar as regras da pensão socioafetiva no Brasil, estabelecendo critérios mais claros e objetivos para seu reconhecimento. Atualmente, muitas decisões judiciais reconhecem obrigações de pensão baseadas apenas em vínculos afetivos, o que pode gerar insegurança jurídica e interpretações diferentes entre os tribunais. A proposta busca impedir a criação automática de obrigação financeira sem manifestação clara e comprovada de intenção de assumir responsabilidade parental permanente. A ideia também pretende garantir maior proteção jurídica para todas as partes envolvidas, definindo limites legais, exigência de comprovação concreta do vínculo socioafetivo