e-Cidadania

A proposta de reformular o Código Penal para unificar e endurecer os crimes contra a honra toca em um debate central e complexo do Direito Penal contemporâneo: a tensão entre a isonomia formal (tratar todos rigidamente iguais perante a lei) e a isonomia material (tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, para tentar equilibrar forças históricas ou sociais). ¿Para entender o impacto de uma alteração dessa magnitude, é preciso analisar como o sistema atual funciona, as justificativas para as fragmentações existentes e os reflexos jurídicos e práticos de uma eventual unificação.