e-Cidadania

Proposta: Classifica a corrupção ativa, passiva e o desvio de verbas na Lei dos Crimes Hediondos. Fixa a pena mínima em 8 anos, obrigando o início do cumprimento em regime fechado. Cria causa de aumento de pena de metade até o dobro se o crime envolver propinas a parlamentares, militares e forças de segurança, ou desvios nas áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública. Veda fiança, anistia ou indulto para os condenados. Justificativa: A corrupção atinge indiretamente o direito à vida ao desviar verbas de áreas vitais. Aumentar a pena mínima para 8 anos acaba com o benefício de regimes brandos e joga o corrupto direto na cadeia.