e-Cidadania

Para frear o uso de drones pelo crime organizado no transporte de armas e drogas, a importação desses aparelhos (carga útil a partir de 500g) sem aval da ANAC vira crime de menor potencial ofensivo. Na venda nacional, exige-se o registro de piloto do comprador na Nota Fiscal. O lojista que descumprir a regra será punido com multas, sendo o fechamento da loja aplicado em caso de reincidência contínua.