e-Cidadania

A qualificação da milícia e do narcopentecostalismo como organizações terroristas encontra lastro na Lei 13.260/2016 e na Convenção de Palermo. A milícia, ao exercer controle territorial armado, usurpa funções estatais e impõe tributos via coação, consolidando-se como facção de caráter permanente. Paralelamente, o chamado narcopentecostalismo instrumentaliza a fé e a infraestrutura de templos para lavagem de capitais, recrutamento e ocultação de ilícitos. Ambas as condutas, ao buscarem a substituição da soberania estatal por um poder paralelo e ao promoverem o terror social, configuram nítida ameaça à ordem pública e ao Estado Democrático de Direito.