Ideia Legislativa
Criação da Lei Geral dos Anúncios de Emprego
O mercado de trabalho brasileiro enfrenta grave assimetria de informações e a vulnerabilidade dos candidatos. Trabalhadores são expostos a problemas crônicos, destacando-se: a omissão do nome da empresa contratante, a falta de indicação da faixa salarial, a proliferação de golpes/fraudes e a total falta de retorno aos candidatos. Regular os anúncios não engessa o mercado; moraliza a fase pré-contratual, protege o candidato de boa-fé e pune empresas e plataformas omissas. Países da Europa e estados dos EUA já adotam leis de transparência semelhantes com sucesso. Pedimos o apoio do Senado para converter esta importante medida em Projeto de Lei.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/09/2026
Ideia proposta por
LUCCAS F. S. A.
(RJ)
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