Ideia Legislativa
Criação da Lei Geral dos Anúncios de Emprego
O mercado de trabalho brasileiro enfrenta grave assimetria de informações e a vulnerabilidade dos candidatos. Trabalhadores são expostos a problemas crônicos, destacando-se: a omissão do nome da empresa contratante, a falta de indicação da faixa salarial, a proliferação de golpes/fraudes e a total falta de retorno aos candidatos. Regular os anúncios não engessa o mercado; moraliza a fase pré-contratual, protege o candidato de boa-fé e pune empresas e plataformas omissas. Países da Europa e estados dos EUA já adotam leis de transparência semelhantes com sucesso. Pedimos o apoio do Senado para converter esta importante medida em Projeto de Lei.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 62 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 29 de setembro de 2026.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 29/09/2026.
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Ideia proposta por LUCCAS F. S. A. (RJ)
Emitir declaração de autoria de ideia
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