Ideia Legislativa
Ampliação de dias de afastamento laborativo do responsável para cuidar de um dependente.
Atualmente a CLT garante apenas 2 dias anuais para o afastamento laborativo de uma mãe para cuidados do filho doente, sem descontos salariais. Esse número não condiz com a realizada brasileira, em que a literatura médica diz que uma criança saudável, até os 8 anos de idade, contrai infecções agudas de 8 a 10 vezes em um ano. Além disso, outros cuidadores de pessoas dependentes não gozam de tal benefício.
Exemplos: uma mãe solteira com trabalho CLT cujo filho de 2 anos apresenta um quadro agudo de infecção vias aéreas respiratórias, com necessidade de uso de medicação de horário por 5 dias.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/09/2026
Ideia proposta por
PEDRO H. L. P.
(MG)
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