e-Cidadania

Alterar a legislação vigente (Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998) para expandir explicitamente a proteção contra maus-tratos a todas as espécies de animais sencientes (capazes de sentir dor e sofrimento), indo além de cães e gatos. Proõe-se também o aumento geral das penas para crimes de abuso e maus-tratos contra qualquer animal, resguardando e diferenciando expressamente as atividades legais de abate para consumo humano, reguladas pelos órgãos de saúde e agricultura.¿ A legislação brasileira avançou com a Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020), mas criou uma disparidade: o aumento de pena para maus-tratos (2 a 5 anos de reclusão) ficou restrito a cães e gatos.