e-Cidadania

Propõe que projetos de lei aptos à votação no Senado Federal tenham prazo máximo de 180 dias para serem incluídos em pauta. Se o prazo não for cumprido, entram automaticamente em regime de prioridade. A pauta não poderá ser usada para manter projetos indefinidamente parados, salvo exceções como calamidade pública, guerra e urgências constitucionais. Encerrada a situação excepcional, o projeto retorna automaticamente à pauta. A medida busca garantir mais transparência, agilidade e evitar o engavetamento de propostas já prontas para votação.