e-Cidadania

Limitar em 15% o valor do orçamento da união, para as emendas parlamentares, de forma promover o equilíbrio fiscal e a aplicação mais racional dos recursos públicos. Assim como no executivo as emendas parlamentares deverão ser liberadas somente com a apresentação de projetos ou estimativas de custos documentadas e registradas por responsável técnico credenciado. Ficam proibidas emendas para a execução de shows musicais, produções de filmes, entre outros. O parlamentar que destinar a emenda para esses propósitos deverá ter seu mandato cassado. As emendas parlamentares poderão ser utilizadas apenas para melhorias da infraestrutura do município. Sendo necessária a prestação de contas.