e-Cidadania

O foro por prerrogativa de função cria tratamento diferenciado para autoridades públicas, concentrando processos em tribunais superiores e afastando casos da primeira instância. Esta proposta extingue o foro privilegiado para todos os cargos eletivos, determinando que parlamentares, governadores e prefeitos sejam julgados pela justiça comum, como qualquer cidadão, inclusive durante o exercício do mandato. A medida busca ampliar a igualdade perante a lei, reduzir a percepção de impunidade, fortalecer o sistema de justiça e aumentar a confiança da população nas instituições públicas.