e-Cidadania

Atrasos no pagamento de salários por parte de estados e municípios afetam diretamente servidores públicos e comprometem sua estabilidade financeira. Esta proposta estabelece que, em caso de atraso superior a 5 dias no pagamento de salários, o valor devido deverá ser pago em dobro ao servidor, como forma de compensação automática pelo descumprimento do prazo. A medida busca incentivar o cumprimento rigoroso da folha de pagamento, garantir maior responsabilidade fiscal dos entes públicos e proteger trabalhadores contra atrasos recorrentes, assegurando previsibilidade e respeito ao serviço público.