e-Cidadania

Atualmente, dívidas e obrigações deixadas por gestores públicos recaem sobre o ente federativo, sem responsabilização pessoal efetiva em muitos casos. Esta proposta busca fortalecer a responsabilização de prefeitos e governadores quando houver dolo, fraude, má-fé ou irregularidades comprovadas na gestão de recursos públicos, permitindo que sejam pessoalmente responsabilizados em processos administrativos e judiciais, inclusive com ressarcimento ao erário. A medida visa aumentar a responsabilidade na administração pública, prevenir má gestão e garantir maior proteção ao dinheiro público.