e-Cidadania

A presente ideia legislativa visa regulamentar a falcoaria no Brasil, prática milenar reconhecida pela UNESCO como Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade. Atualmente, a ausência de legislação específica gera insegurança jurídica, interpretações divergentes pelos órgãos ambientais e apreensões indevidas de aves de rapina legalmente criadas em cativeiro. A proposta busca estabelecer regras para cadastro de falcoeiros, criação, manejo, reprodução, transporte e fiscalização das aves, garantindo bem-estar animal, conservação ambiental, segurança jurídica e valorização cultural, científica, esportiva e educacional da atividade em território nacional.