e-Cidadania

Considerado que o Decreto nº 12.664, de 7/10/2025, dispôs no inciso III, do art. 28, que o tempo máximo de permanência no serviço ativo dos oficiais temporários MFDV é 10 anos; e, considerando que militares temporários executam iguais atividades inerentes ao posto/graduação, devendo-se considerar a isonomia, e, cada um na sua especialidade executa com afinco sua função, e que está se tornando cada dia mais escasso contratar profissional temporário com perfil para as Forças Armadas para auxiliar os comandos, não somente MFDV, sugiro a alteração do §3º, do art. 27, da Lei nº 4.375, de 17/08/1964, para que todos os militares temporários tenham prorrogações de tempo até o limite de 10 anos.